Contratos Inteligentes e Blockchain em Healthtechs: Aspectos Jurídicos
por Guilherme Zanotto
Introdução
A convergência da tecnologia com a saúde, impulsionada por inovações como blockchain e contratos inteligentes, está desenhando um novo cenário para o setor da saúde. No entanto, a incorporação dessas ferramentas inovadoras no setor da saúde levanta uma série de questões jurídicas complexas que precisam ser cuidadosamente analisadas.
O blockchain, com sua estrutura descentralizada e imutável, oferece um ambiente seguro para o armazenamento e compartilhamento de dados de saúde. Os contratos inteligentes, por sua vez, permitem a automatização de processos e a execução automática de cláusulas contratuais, agilizando e tornando mais eficientes diversas operações no setor. Nesse sentido, o artigo irá abordar sobre os aspectos jurídicos importantes que permeiam a utilização dessas tecnologias sob a ótica das healthtechs
1. O que são Contratos Inteligentes e Blockchain
Os contratos inteligentes são programas auto executáveis armazenados em um blockchain, capazes de executar automaticamente as cláusulas de um contrato. Ou seja, contratos digitais que se auto executam e diminui (se não exclui) a necessidade de intermediários para a sua confecção, gerando mais agilidade, transparência e segurança.
Já um Blockchain é um tipo de banco de dados vinculado a outro de forma criptografada, tornando-o um sistema altamente seguro e transparente. Essa tecnologia auxilia na estruturação de healthtechs no âmbito da gestão de registros médicos, cadeia de suprimentos e ensaios clínicos.
2. O cumprimento da LGPD no âmbito dessas tecnologias
Para a utilização dessas ferramentas a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) impõe desafios e oportunidades para esse setor, sendo que a principal questão reside na compatibilidade entre a imutabilidade da blockchain e o direito à exclusão de dados garantido pela LGPD.
Nesse viés, a LGPD exige que os dados sejam apagados quando deixarem de ser necessários, mas em uma blockchain, uma vez que um dado é registrado, ele permanece lá. Além disso, obter um consentimento livre, informado e inequívoco para o tratamento de dados em uma blockchain pode ser complexo, especialmente considerando a natureza técnica da tecnologia e a dificuldade de explicar seus mecanismos para o usuário comum.
Por outro lado, a blockchain oferece um alto nível de segurança para os dados, o que pode contribuir para o cumprimento da LGPD e a sua imutabilidade permite a auditoria completa do histórico de tratamento dos dados, facilitando a demonstração de conformidade com a Lei.
3. Validade jurídica e a responsabilidade civil em caso de inadimplemento
A validade jurídica dos contratos inteligentes e a responsabilidade civil é um tema que ainda está em construção em diversos ordenamentos jurídicos. No Brasil, por exemplo, o Projeto de Lei 954/2022 busca estabelecer um marco legal para os contratos inteligentes, definindo seus conceitos e requisitos de validade.
Em um breve resumo, a lei tradicionalmente exige a presença de elementos como capacidade das partes, objeto lícito e forma prescrita ou não proibida. Entretanto, a questão que se coloca é se os contratos inteligentes, por sua natureza digital e autônoma, atendem a esses requisitos.
Por outro lado, sob a ótica da responsabilidade civil, a dificuldade reside em identificar quem deve responder em caso de inadimplemento: o desenvolvedor do contrato inteligente, a plataforma blockchain, as partes envolvidas na negociação ou até mesmo o próprio contrato inteligente. Dessa forma, a legislação atual, em geral, não oferece respostas claras para esses questionamentos e a definição dessas responsabilidades devem estar explícitas no contexto das healthtechs que utilizarem das ferramentas para não terem problemas jurídicos futuramente.
Conclusão
A combinação de contratos inteligentes e blockchain representa um avanço significativo para o setor da saúde, prometendo maior eficiência, segurança e transparência nos processos. A automação de contratos, a imutabilidade dos dados e a rastreabilidade da cadeia de suprimentos são apenas algumas das vantagens dessa tecnologia. No entanto, a implementação dessas ferramentas exige uma análise cuidadosa dos aspectos legais envolvidos. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) impõe desafios importantes, especialmente no que diz respeito à compatibilidade entre a imutabilidade da blockchain e o direito à exclusão de dados. Além disso, a validade jurídica dos contratos inteligentes e a atribuição de responsabilidades ainda são temas em aberto em muitos países. A Konder Bornhausen Advocacia orienta você, profissional de healthtech, a prestar serviços de maneira segura e ética, observando a conformidade com as disposições legais.
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