O uso da IA na Resolução de Disputas Online: Potenciais e Desafios

por Camila Fernandes

A Inteligência Artificial (IA) na Resolução de Disputas Online (Online Dispute Resolutions ou ODR)

Nos dias correntes, os sistemas inteligentes estão em quase todas as áreas do conhecimento. A partir do desenvolvimento técnico-científico-informacional, busca-se compreender o processo de pensamento, ou seja, como a matéria neural “pode prever e manipular um mundo muito maior e mais complicado do que ele mesmo. O campo da IA vai ainda mais longe: tenta não apenas compreender, mas também construir entidades inteligentes.”. 

Nessa linha, a IA colaborou no desenvolvimento de ferramentas que visam otimizar serviços já existentes. O Direito, por sua vez – aberto às influências das mudanças sociais e culturais – se beneficiou desses avanços tecnológicos para melhorar a prestação de serviços jurídicos e a implementação de direitos antes fragilizados. A tecnologia, assim, tornou-se uma aliada indispensável na promoção de uma justiça mais eficiente e acessível.

À vista dessa perspectiva, no âmbito das formas alternativas de resolução de conflitos (Alternative Dispute Resolution ou ADR), a atuação da IA foi, também, instaurada a partir da estruturação das resoluções de conflitos online (Online Dispute Resolution ou ODR), possibilitando a solução e a prevenção de disputas de maneira adequada e célere. De maneira análoga aos propósitos das plataformas de IA, as ODR possuem características, como a otimização dos custos financeiros, a facilidade na condução dos procedimentos, a maior transparência, bem como a celeridade para o encontro de soluções.

Úteis às ODR, alguns dos recursos já desenvolvidos incluem: (i) sistemas multiagentes, definidos pela utilização de software e hardware, os quais são capazes de tomar decisões para alcançar um objetivo comum a partir do conflito exposto; (ii) sistemas especialistas, softwares que replicam as habilidades de um especialista em determinado assunto; (iii) o raciocínio baseado em dados de casos anteriores; e (iv) interfaces inteligentes, as quais fornecem informações como normas jurídicas aplicáveis ao caso concreto .

Os sistemas de suporte à negociação (negotiation support systems ou NSS) e suas funcionalidades

A negociação é um gerenciamento autocompositivo de conflitos. Baseada no conceito da teoria dos jogos (game theory), a técnica trata de situações onde dois ou mais indivíduos apresentam interesses não totalmente compatíveis, mas nem completamente conflitantes. Diante disso, com o fito de facilitar a busca pela solução mais vantajosa para ambas as partes, empregam-se agentes inteligentes em plataformas de ODR, a exemplo dos sistemas de suporte à negociação (negotiation support systems ou NSS).

Nessa seara, tais sistemas oferecem soluções para o conflito com base nas informações disponíveis sobre o caso em comento. Assim, as respostas fornecidas buscam maximizar os interesses das partes envolvidas e estruturar o intercâmbio de informações através de ferramentas de argumentação dialógica, seguindo a negociação colaborativa, proposta pelo Programa de Negociação da Universidade de Harvard. 

Este modelo busca a negociação não nas posições, mas nos reais interesses das partes (aqueles subjacentes às posições inicialmente declaradas), sendo o processo tratado como uma experiência colaborativa para a obtenção da solução de uma questão comum. Para Lagrasta (2020), “[...] o enfoque é outro, ou seja, o problema não é visto como de uma ou de outra parte, mas de ambas, podendo elas, juntas, resolvê-lo de uma forma que seja mutuamente satisfatória”. 

Para isso, alinhado ao método de Harvard, o primeiro passo da ferramenta de apoio à negociação envolve a apresentação das possíveis Zonas de Acordo (Zone of Possible Agreement), da Melhor Alternativa ao Acordo Negociado (Best Alternative to a Negotiated Agreement) e da Pior Alternativa ao Acordo Negociado (Worst Alternative to a Negotiated Agreement) das partes envolvidas. O segundo passo consiste na tentativa do agente de resolver a existência de controvérsias. Por fim, o terceiro passo utiliza as tentativas de compensação ou concessões pelo sistema para facilitar a obtenção de um acordo, dentro do que foi apontado como possibilidade na Zona de Possível Acordo de ambas as partes.

O programa SmartSettle, exemplo de aplicação da Online Dispute Resolution

Dentre as soluções de disputas com o auxílio da IA com essa funcionalidade, no ambiente digital, destaca-se um dos exemplos dos NSS, o consolidado SmartSettle, cuja aplicação será aprofundada a seguir.

O SmartSettle, criptografado e interativo, auxilia as partes envolvidas em um conflito a alcançar acordos, evidenciando as alternativas viáveis existentes com base nos interesses apresentados pelas partes. Ademais, o sistema permite que as partes lancem propostas e contrapropostas, notificando-as por smartphones ou outros aparelhos com acesso à internet. 

Desenvolvido pela iCan Systems Inc., o SmartSettle utiliza algoritmos de otimização patenteados para alcançar soluções justas e eficientes aos conflitos, alinhando-se ao modelo de negociação “ganha-ganha” supramencionado. Logo, o SmartSettle coloca os tomadores de decisão do programa no controle, acelerando o processo por meio do cruzamento dos interesses das partes e, por conseguinte, produzindo resultados mais satisfatórios.

Entre os benefícios do suporte do SmartSettle, destacam-se:

  • Liquidação mais rápida do acordo;

  • Processo de construção colaborativa do acordo, sem confrontos de posições;

  • Interface interativa;

  • Respostas online simultâneas;

  • Nenhuma solução declarada sem aceitação explícita por todas as partes;

  • Processo autônomo e automatizado para casos simples;

  • Processo facilitado para casos mais complexos;

  • Suporte para negociações multipartes.

No apoio à negociação autocompositiva, o sistema extrai e gerencia os interesses das partes com objetivos conflitantes, gerando opções de acordos potenciais baseados nas necessidades dos envolvidos. Assim, com a utilização do SmartSettle, as partes encontram maior satisfação durante o processo de negociação, uma vez que as soluções criativas são construídas colaborativamente por aqueles diretamente envolvidos no conflito, traçando um plano de viabilidade para o cumprimento do acordo com o apoio da IA.

Vantagens da aplicação dos negotiation support systems ou NSS

Para além dos benefícios do programa supramencionado, é imprescindível destacar as vantagens gerais trazidas pela aplicação dos NSS, alinhados à IA. Visto como uma alternativa eficiente em relação ao processo judicial, esse mecanismo oferece maior controle às partes envolvidas, o que transforma o processo autocompositivo tradicional de solução de conflitos. 

Um dos principais atributos dos NSS é a possibilidade de as partes consultarem e enviarem documentos relacionados à disputa de qualquer local e a qualquer momento. A capacidade de gerenciamento das informações importantes, de maneira remota e contínua, não apenas facilita a organização, mas também assegura que todos os dados relevantes estejam disponíveis para análise, o que reduz a possibilidade de perda desses dados.

Tal nível de acesso e flexibilidade contribui para alcançar um dos objetivos centrais da ODR, a transparência. As partes têm a oportunidade de acompanhar o progresso do processo e revisar os materiais apresentados sem as limitações impostas pela necessidade de presença física em um tribunal ou em reuniões formais. Portanto, a desnecessidade de um encontro pessoal entre partes geograficamente distantes para a solução de disputas já é uma realidade. 

Os sistemas de suporte à negociação proporcionam um ambiente mais acolhedor comparado ao sistema judicial tradicional. Frequentemente, o processo judicial convencional envolve a presença de um órgão julgador responsável pelo caso, o que pode criar uma atmosfera intimidante, prejudicial ao conforto das partes envolvidas. Contrária à estrutura mencionada, a plataforma de NSS permite a participação do processo a partir de seus próprios lares, em um ambiente familiar e confortável. 

Dessa maneira, tal configuração oportuniza um diálogo direto, com menos formalidades e mais honesto concernente às necessidades das partes. Ademais, sob essa ótica, a eliminação de deslocamentos físicos e da “etiqueta” requerida pelo formalismo pode reduzir o estresse e a ansiedade associados à resolução de disputas, viabilizando um ambiente mais favorável à negociação colaborativa.

Os NSS também se destacam por democratizar o acesso à justiça, pois, com a redução dos custos e a eliminação da necessidade de deslocamento, o processo fica mais acessível a indivíduos que, de outra forma, poderiam ser excluídos do sistema judicial devido às limitações financeiras ou geográficas. As plataformas de ODR, com a utilização dos NSS, democratizam o acesso à resolução de conflitos, permitindo que mais pessoas possam buscar justiça sem as limitações dos órgãos estatais julgadores, como o formalismo, já citado, e a morosidade. 

Por fim, a segurança dos dados é uma preocupação fulcral nas plataformas de ODR, especialmente nas NSS. Como o SmartSettle, a criptografia de dados é amplamente utilizada para a proteção das informações compartilhadas durante o processo de resolução. Dessa maneira, a implementação de tal medida de segurança reforça a confiança dos usuários no sistema e protege os dados sensíveis, garantindo que as partes possam concentrar-se na resolução do litígio sem preocupações adicionais sobre a segurança das suas informações.

Desafios para a implementação da tecnologia especializada

Apesar das vantagens significativas dos NSS já discutidas acima, a sua implementação e utilização também apresentam desafios, especialmente considerando que esta tecnologia é relativamente nova. 

  • Um dos principais desafios é a falta de conscientização e informação sobre a existência da tecnologia. Devido à falta de familiaridade com a ferramenta disponível e os benefícios que ela pode proporcionar, há, ainda, uma limitação na adoção e na confiança da sua eficácia.

  • A implementação dos NSS requer infraestrutura adequada, o que inclui conhecimentos técnicos aprofundados do operador da tecnologia, equipamentos apropriados e uma ligação à internet de alta velocidade. Tal preocupação deve existir para que o acesso à justiça seja efetivamente concretizado, uma vez que em regiões onde o acesso à tecnologia avançada e à internet rápida ainda é limitado, pode-se criar uma barreira significativa à adoção dessa ferramenta.

  • Outro desafio importante é a necessidade urgente de formação especializada de terceiros aptos a realizar uma negociação. Nesse ponto, não se discute apenas o conhecimento técnico preliminar da ferramenta, mas sim do conhecimento sobre as técnicas e princípios de uma negociação colaborativa, sobre os potenciais conflitos de leis (a exemplo de um conflito envolvendo partes de diferentes nacionalidades), assim como sobre as potenciais falhas da IA – representando um desafio no tocante à definição dos responsáveis .

Conclusão

O presente estudo individual revela que a integração da IA à ODR vem transformando, de maneira significativa, os métodos tradicionais de resolução de conflitos. A IA otimiza processos e desenvolve ferramentas avançadas, promovendo a entrega eficiente dos serviços jurídicos.

O ODR beneficia-se de características intrínsecas à IA, como a redução de custos, a facilidade e transparência dos procedimentos, e a celeridade na resolução de disputas. Além disso, a aplicação de recursos tecnológicos específicos, como sistemas multi-agentes, sistemas especialistas, raciocínio baseado em casos e interfaces inteligentes, têm ampliado a resposta eficiente da resolução de disputas.

Os NSS exemplificam a aplicação prática dessas tecnologias, proporcionando um ambiente colaborativo e menos formal para a resolução de disputas. Programas, como o SmartSettle apresentado, demonstram como a IA pode facilitar acordos justos e eficientes a partir da maximização dos interesses das partes envolvidas pelos algoritmos.

Entretanto, a implementação da tecnologia especializada enfrenta desafios, como a necessidade de conscientização e formação adequada de profissionais, bem como a infraestrutura necessária para garantir o acesso à ferramenta mencionada. Apesar dessas dificuldades, a IA na ODR já se apresenta como uma potencializadora do acesso à justiça, promovendo um sistema mais eficiente, acessível e transparente.

Referências:

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