PL 2338/2023: O Marco da Inteligência Artificial no Brasil
por Igor Búrigo
Em dezembro de 2024, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 2338/2023, que estabelece um marco regulatório para a Inteligência Artificial (IA) no Brasil. A proposta busca equilibrar inovação, segurança e ética, criando diretrizes claras para os agentes de IA e assegurando direitos fundamentais aos cidadãos. Neste artigo, destacamos os principais pontos dessa importante mudança legislativa e como ela impactará a vida de milhões de pessoas.
Direitos dos Cidadãos Frente a Sistemas de IA
O PL assegura uma série de direitos para pessoas ou grupos que interagem com sistemas de IA. Entre eles, destaca-se o direito de ser informado quando estiver lidando com uma tecnologia automatizada, com exceção de tecnologias relacionadas à cibersegurança e defesa. Além disso, o projeto garante a proteção à privacidade, a correção de vieses discriminatórios e o direito à não-discriminação.
Nos casos de sistemas de alto risco, como tecnologias na área da saúde voltadas para o auxílio em diagnósticos e procedimentos médicos com risco à integridade física do paciente, os cidadãos terão o direito de receber explicações claras sobre as decisões automatizadas e solicitar uma revisão humana dessas decisões.
Proibição de Sistemas de Risco Excessivo
O projeto estabelece restrições severas para o desenvolvimento, implementação e uso de sistemas de IA considerados de risco excessivo. Estão proibidas tecnologias como sistemas de armas autônomas, ferramentas que explorem a vulnerabilidade dos seus usuários e induzir o seu comportamento, e sistemas de identificação biométrica à distância (exceto em casos específicos como a busca por pessoas desaparecidas ou o cumprimento de mandados de prisão).
Além disso, o PL lista doze tipos de sistemas de alto risco, incluindo tecnologias de recrutamento, controle de trânsito, redes de abastecimento e ferramentas de identificação biométrica para reconhecimento de emoções. O Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA) ficará encarregado de regulamentar a classificação dos sistemas de IA de alto risco, além de identificar novas hipóteses de aplicação de alto risco.|
Regras para Desenvolvedores de IA
Os chamados "agentes de IA", desenvolvedores da tecnologia, são incentivados a realizar uma avaliação preliminar dos riscos associados a seus sistemas. Embora essa medida tenha sido obrigatória em versões anteriores do projeto, agora é tratada como uma boa prática.
Para sistemas de alto risco, os agentes de IA deverão documentar testes de segurança, combater vieses discriminatórios e realizar avaliações de impacto algorítmico.
No caso do desenvolvimento de IAs generativas, como o ChatGPT (OpenAI) e o Gemini (Google), os agentes de IA precisarão avaliar preliminarmente os riscos dos sistemas, divulgar um resumo dos dados utilizados no treinamento e buscar a redução do consumo de energia e recursos.
Direitos Autorais e Proteção dos Trabalhadores
O PL trouxe avanços importantes para a classe artística e jornalística. Agentes de IA que utilizarem conteúdos protegidos por direitos autorais na mineração, treinamento e desenvolvimento de seus sistemas terão que remunerar os autores. Estes, por sua vez, poderão proibir o uso de suas obras pelas plataformas automatizadas.
Sistema Nacional de Fiscalização de IA
Para garantir a aplicação das novas regras, o PL cria o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O SIA contará com a participação de agências reguladoras, representantes da sociedade civil e especialistas.
A ANPD terá competências amplas, como expedir normas, fiscalizar os agentes de IA e aplicar sanções que podem incluir multas de até 50 milhões de reais, limitadas a 2% do faturamento bruto da empresa infratora, e a suspensão, parcial ou temporária, do desenvolvimento/fornecimento/operação do sistema de IA.
Conclusão
A aprovação do PL 2338/2023 representa um avanço significativo no cenário jurídico e tecnológico brasileiro. O projeto busca colocar o Brasil em sintonia com as melhores práticas internacionais, oferecendo um ambiente mais seguro e transparente para a inovação. Agora, a proposta segue para a Câmara dos Deputados, onde novas discussões poderão alterar o texto do PL.